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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 107
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Prescrição Quinquenal: Uma Breve Explicação Jurídica

O artigo 107 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um importante direito para os trabalhadores: a prescrição quinquenal. Em termos simples, isso significa que o trabalhador tem um prazo de cinco anos para reclamar judicialmente direitos trabalhistas que foram violados ou não pagos.

O que isso significa na prática?

Imagine que seu empregador deixou de pagar horas extras durante um período. Você tem até cinco anos, contados a partir da data em que o direito deveria ter sido pago, para entrar com uma ação na Justiça do Trabalho e pedir o pagamento dessas verbas.

A partir de quando a contagem começa?

A prescrição começa a contar a partir da data em que o direito se tornou exigível. Por exemplo, se o seu último salário não foi pago no prazo legal, o prazo de cinco anos começa a contar a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo para o pagamento desse salário.

Importância da Prescrição Quinquenal:

  • Segurança Jurídica: Garante que as relações de trabalho não permaneçam indefinidas com a possibilidade de reclamações de longos anos atrás. Isso traz segurança tanto para o empregado quanto para o empregador.
  • Evita Acúmulo de Dívidas: Para o empregador, evita o acúmulo de dívidas trabalhistas de períodos muito distantes, o que poderia comprometer a saúde financeira da empresa.
  • Direito do Trabalhador: Assegura que o trabalhador não perca o direito de buscar o que lhe é devido devido à inércia por um período excessivo.

Pontos a serem considerados:

  • Interrupção da Prescrição: Certas ações podem interromper a contagem do prazo prescricional. Um exemplo comum é o ajuizamento de uma ação judicial.
  • Prescrição Intercorrente: Existe também a prescrição intercorrente, que ocorre durante o curso do processo judicial se o trabalhador ficar inerte por um determinado período.
  • Prazos Específicos: É fundamental lembrar que existem outros prazos prescricionais na legislação trabalhista, como a prescrição bienal (dois anos para reclamar após o fim do contrato de trabalho). O artigo 107 se refere à prescrição para reclamar parcelas vencidas dentro do contrato de trabalho.

Em resumo, o artigo 107 da CLT é um pilar fundamental para a garantia de direitos trabalhistas, estabelecendo um prazo razoável para que o trabalhador possa buscar o que lhe é devido, ao mesmo tempo em que traz previsibilidade e segurança para as relações de emprego. É crucial que os trabalhadores estejam cientes desse prazo para não perderem seus direitos.